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Cartilha dos Serviços do Cadastro Imobiliário

Descrição do serviço:

Alteração de dados do(s) imóvel(is) ou da empresa, constante(s) no Cadastro Fiscal Municipal.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo;
  2. Cópia de documento que comprove ou justifique a alteração (cópia autenticada);
  3. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;
  4. Cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do solicitante;
  5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Emissão de certidão com informações sobre o histórico do primeiro lançamento do imóvel no cadastro imobiliário.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo;
  2. Quando for o caso, cópia do Habite-se (a exigência é prioritária para imóveis com edificação construída durante os últimos 10 (dez) anos);
  3. Cópia autenticada de Certidão de inteiro teor atualizada (contendo as últimas alterações) emitida pelo cartório Imobiliário ou documento correspondente registrado no cartório imobiliário;
  4. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
  5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  6. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;
  7. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Emissão de Certidão, contendo dados comprobatórios da baixa do imóvel perante o cadastro imobiliário municipal.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo, justificando o motivo (duplicidade ou inexistência do fato gerador);
  2. Cópia do carnê de IPTU do exercício atual;
  3. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
  4. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Restituição ou compensação de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Requerimento assinado pelo solicitante, solicitando a restituição ou a compensação fundamentando o pedido que julga ser correto;
  2. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);
  3. Cópia LEGÍVEL autenticada de Comprovante do pagamento indevido;
  4. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Revisão de tributos lançados, referentes ao exercício atual.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo;
  2. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
  3. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  4. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU (exceto para os casos em que exista processo de reavaliação de dívida, referente ao mesmo imóvel);
  5. Cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) ou Carnê referente ao lançamento;
  6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Transferência da titularidade do responsável pelo imóvel lançado no cadastro imobiliário (inclusive para fins de pagamento do IPTU).

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo;
  2. Comprovante de posse do imóvel (Anexar cópia autenticada de Certidão/escritura de posse, referente ao imóvel em quesito);
  3. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;
  4. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
  5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Realização de amembramento/desmembramento imobiliário e tributário.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo;
  2. Comprovante de propriedade OU comprovante de posse do imóvel:
    1. Anexar original ou cópia autenticada de Certidão de Inteiro Teor atualizada (contendo as últimas alterações) emitida pelo cartório Imobiliário ou documento correspondente (de preferência registrado no cartório imobiliário);ou;
    2. Declaração de posse emitido pelo Cartório Imobiliário.
  3. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;
  4. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
  5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).

Descrição do serviço:

Realização de lançamento de edificação perante o cadastro imobiliário.

Documentação / Informações Exigidas Necessárias:

  1. Preenchimento de requerimento administrativo;
  2. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;
  3. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
  4. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
  5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).